Termos e Condições

1. Identificação

Os presentes Termos e Condições regem a utilização dos serviços prestados pela RE-BOX, marca portuguesa de embalagens reutilizáveis com sede em Lisboa, Portugal. Contacto: info@re-box.pt.

2. Objeto

A RE-BOX disponibiliza embalagens reutilizáveis a empresas e marcas para uso no envio de produtos aos seus clientes finais, no âmbito de um modelo circular de utilização e devolução através da rede de Pontos CTT.

3. Adesão e contrato

A adesão aos serviços RE-BOX é feita mediante proposta comercial aceite pelo cliente, que define quantidades, formatos, preços e condições específicas. Os presentes termos aplicam-se em complemento a essa proposta.

4. Utilização das caixas

• O cliente compromete-se a usar as caixas exclusivamente para o fim previsto (envio de produtos).
• É proibido alterar, danificar ou descartar as caixas fora do circuito RE-BOX.
• Caixas em fim de vida útil devem ser comunicadas e devolvidas para reciclagem certificada.

5. Devolução pelo cliente final

O cliente final deve devolver a caixa vazia em qualquer Ponto CTT até 14 dias após a receção, mediante apresentação do QR Code. Após 30 dias sem devolução, poderá ser cobrada uma taxa simbólica que reverte para o programa de reciclagem RE-BOX.

6. Preços e pagamento

Os preços vigentes são os apresentados no website ou na proposta comercial aceite. Os valores não incluem IVA. O pagamento é efetuado nas condições acordadas em proposta.

7. Responsabilidade

A RE-BOX assegura a qualidade, higienização e adequação das caixas. Não somos responsáveis por danos aos produtos resultantes de embalamento incorreto pelo cliente ou utilização inadequada.

8. Propriedade intelectual

A marca RE-BOX, logótipo, design das caixas e plataforma são propriedade exclusiva da RE-BOX. É proibida a sua reprodução sem autorização escrita.

9. Resolução de litígios

Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar resolução amigável. Não sendo possível, é competente o foro da comarca de Lisboa. Pode ainda recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.consumidor.pt).

10. Alterações

A RE-BOX reserva-se o direito de alterar estes termos, comunicando previamente aos clientes ativos por email.